Questões de Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,

• A.

  a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.

• B.

  os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.

• C.

  a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

• D.

  o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.

• E.

  o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

• A.

  não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.

• B.

  somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.

• C.

  apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.

• D.

  é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• E.

  não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte tenha promovido a abertura de procedimento licitatório para a contratação de item de tecnologia da informação. Ao analisar o objeto e o valor da contratação, a autoridade responsável verificou que o bem não poderia ser adquirido por meio de pregão e que o valor envolvido se adequava ao limite previsto em lei para a modalidade convite. Diante disso, a autoridade resolveu adotar a modalidade concorrência para a contratação do bem. Nessa situação hipotética, a conclusão a que chegou a autoridade é autorizada pela legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é modalidade de licitação

• A.

  o leilão.

• B.

  o convite.

• C.

  a concorrência.

• D.

  a tomada de preços.

• E.

  o contrato.

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

O pregão, por ser o procedimento licitatório utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

• C. Certo
• E. Errado