Questões de Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão quando o servidor pratica, exceto:

• A.

  crime contra a administração pública.

• B.

  coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

• A. Dação em pagamento.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
• D. Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• E. Investidura.

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza um ato administrativo

• A.

  transitório.

• B.

  complexo.

• C.

  consuetudinário.

• D.

  formal.

• E.

  normativo.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar

• A.

  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

• B.

  Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

• C.

  A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente

• D.

  Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos administrativos, admite-se

• A.

  supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

• B.

  alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

• C.

  acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

• A.

  constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

• B.

  constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

• D.

  constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

• E.

  constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Com relação aos cargos públicos, ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado