Questões de Direito Administrativo

Quanto à participação de empresas reunidas em consórcio no pregão, é correto afirmar que

• A.

  as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.

• B.

  no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser ou não exercida pela empresa brasileira.

• C.

  para fins de qualificação econômico-financeira, somente a empresa líder deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.

• D.

  apenas a empresa líder deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.

• E.

  as empresas integrantes, salvo a empresa líder, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

• C. Certo
• E. Errado

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

• A.

  diz respeito à conformidade do ato com a lei.

• B.

  é absoluta, não podendo ser contestada.

• C.

  está presente apenas em alguns atos administrativos.

• D.

  pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

• E.

  pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gustavo, que detém cargo efetivo federal, foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Logo depois, foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança, como interino. Nesse caso, a situação de Gustavo é ilegal, já que estaria ocupando três cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.

I. O convite se dá através de carta endereçada às empresas previamente qualificadas e cadastradas, no mínimo de três.

II. O convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades que podem ser feitas somente em nível nacional.

III. A tomada de preços e a concorrência exigem a publicação de editais com detalhamento dos serviços ou obra a realizar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Nas sociedades contemporâneas, o papel que os políticos exercem ganha cada vez mais destaque, visto que a maioria das decisões é tomada por eles. Nesse contexto, a burocracia, como classe, perde espaço para implementar seus próprios projetos.

• C. Certo
• E. Errado

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

• A.

  transferível.

• B.

  renunciável.

• C.

  de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

• D.

  modificável por vontade do agente.

• E.

  prescritível.

São exemplos de atos administrativos vinculados:

• A.

  autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

• B.

  licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

• C.

  permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

• D.

  homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

• E.

  aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

• A.

  poder hierárquico

• B.

  poder disciplinar

• C.

  poder discricionário

• D.

  poder de polícia

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

• C. Certo
• E. Errado