Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

São princípios da licitação, segundo a Lei nº 8.666/93:

• A.

  improbidade, igualdade e moralidade.

• B.

  isonomia, legalidade e impessoalidade.

• C.

  probidade, julgamento subjetivo e isonomia.

• D.

  moralidade, igualdade e fraternidade.

• E.

  legalidade, seguridade e isonomia.

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de

• A.

  serviços de copeiragem.

• B.

  serviços de apoio administrativo.

• C.

  serviços de assistência médica.

• D.

  locações imobiliárias.

• E.

  serviços de eventos.

Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

• B.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

• C.

  Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

• D.

  De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

• E.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  Confifigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• B.

  Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

• C.

  A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

• D.

  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

• E.

  Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

• A.

  não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

• B.

  são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

• C.

  podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

• D.

  sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

• E.

  são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

Embora a moralidade administrativa não encontre menção expressa no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o da legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado