Questões de Direito Administrativo

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

           Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.

• B.

  abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.

• C.

  condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.

• D.

  aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 destinou capítulo específico para tipificar crimes e atribuir sanções penais a determinadas condutas ilegais de administradores e licitantes, algumas puníveis a título de dolo, outras, a título de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

• A.

  exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

• B.

  possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

• C.

  possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

• D.

  possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

• E.

  utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação:

• A. adjudicação, concurso e tomada de preços.
• B. tomada de contas, leilão e pregão.
• C. consulta, procedimento simplificado e concurso.
• D. concorrência, tomada de preços e convite.
• E. homologação, concorrência e tomada de preços

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

• A.

  gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

• B.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.

• C.

  não gera o dever de indenizar.

• D.

  apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.

• E.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

• A. universalização do acesso.
• B. gerenciamento participativo.
• C. eficiência e sustentabilidade econômica.
• D. controle social.
• E. segurança, qualidade e regularidade.

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

• B.

  O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

• C.

  Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

• D.

  O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

• E.

  A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado