Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

• A.

  oportuno e inoportuno.

• B.

  conveniente e inconveniente.

• C.

  honesto e desonesto.

• D.

  público e privado.

• E.

  bom e ruim.

A Lei n.° 8.666/1993, que institui normas para licit ações e contratos, define como modalidade de licitação entre quaisquer interessados, cadastrados ou não, a venda de bens móveis inservíveis para a administração por meio de

• A.

  concurso.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  venda direta.

• D.

  leilão.

• E.

  carta-convite.

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

• A.

  comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.

• B.

  atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.

• C.

  atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.

• D.

  está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.

• E.

  age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

• A.

  devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

• B.

  não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

• C.

  devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

• D.

  somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

• E.

  podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à relação entre usuários e servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A gestão participativa e o trabalho em equipe contribuem mais para a satisfação do próprio servidor do que do usuário.

II. O gerenciamento de processos com foco na melhoria contínua do trabalho leva ao comportamento rotineiro e à perda de motivação.

III. A aceitação do erro, isto é, de procedimentos que não agreguem valor ao serviço prestado deve ser tolerado para a melhoria do clima organizacional.

IV. A principal dificuldade na implantação de programas de gestão da qualidade no setor público é a mudança constante de administradores.

V. O equilíbrio entre expansão da clientela e qualidade do atendimento deve priorizar a primeira, tendo em vista o princípio do bem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  IV e V.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.