Questões de Direito Administrativo

A Prefeitura do Município Águas Azuladas pretende contratar uma empresa para reformar o estádio de futebol da cidade, com serviços de implantação de canaletas, execução de cobertura em estrutura metálica e melhorias de acesso com execução de pavimentação em concreto e piso em concreto. O valor estimado da obra é de R$ 120.000,00. Considerando que não ocorreu nenhuma obra anteriormente e que o gestor pretende receber as propostas no menor prazo possível, a licitação deverá ocorrer na modalidade de

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preço.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

A respeito das associações, é correto afirmar que

• A.

  entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

• B.

  os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

• C.

  a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

• D.

  da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

• E.

  se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

• B.

  Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

• E.

  A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

• A.

  ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

• B.

  ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

• C.

  ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

• D.

  quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

• E.

  sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das tendências mais importantes de reforma do Estado e da administração pública em âmbito mundial é a criação de um setor público não-estatal. Nesse sentido, o Governo Federal criou recentemente

• A.

  os programas de demissão voluntária.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as agências executivas.

• D.

  os programas de qualidade total.

• E.

  as agências reguladoras.

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

• A.

  poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

• B.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

• C.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

• D.

  somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

• E.

  somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

• C. Certo
• E. Errado