Questões de Direito Administrativo

Reversão

• A.

  ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que determinou sua demissão invalidada.

• B.

  é o retorno do servidor posto em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• C.

  é o retorno à atividade, de servidor aposentado.

• D.

  ocorre quando o servidor, estável ou não, havendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, tornase inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas, por não ser caso de invalidez permanente pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilita.

• E.

  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

• B.

  Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

• C.

  Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

• D.

  Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

• E.

  O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

• A.

  hierarquia.

• B.

  autotutela.

• C.

  especialidade.

• D.

  controle ou tutela.

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta

• A.

  Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

• B.

  Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

• C.

  Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

• D.

  Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

• E.

  Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

• A. Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
• B. O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
• C. A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
• D. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
• E. O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

• A.

  apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

• B.

  processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

• C.

  sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

• D.

  intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

• E.

  inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

• A. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• B. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• C. Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.
• D. Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.
• E. Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços.