Questões de Direito Administrativo

São características das autarquias, dentre outras:

• A.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• B.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

• C.

  É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• D.

  É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

• E.

  Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

• A.

  anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

• B.

  mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

• C.

  mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

• D.

  mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e IV.

O que determina a inexigibilidade de licitação?

• A. Obra ou serviço de engenharia de valor inferior a quinze mil reais ou compras de menor vulto que possam ser adquiridas de uma única vez.
• B. Perturbação grave da ordem ou os casos de guerra com comprometimento da segurança nacional e das pessoas.
• C. A inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviço de natureza singular, profissional de notória especialização consagrado pela opinião pública e pela crítica da área do conhecimento.
• D. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• E. Obras que possam ser concluídas em, no máximo, cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação do contrato.

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. impessoalidade.
• E. moralidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A ação de improbidade administrativa

• A.

  sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

• B.

  apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

• C.

  prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

• D.

  não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

• E.

  pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• B.

  exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• C.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

No contrato tipicamente administrativo prevalece

• A. a supremacia do interesse público.
• B. o princípio da autonomia da vontade.
• C. o princípio da igualdade entre as partes.
• D. a força obrigatória das convenções.
• E. o princípio da bilateralidade.