Questões de Direito Administrativo

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

• A.

  o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

• B.

  os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

• C.

  o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

• D.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

• E.

  os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.

II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Dentre os serviços técnicos de natureza singular aptos a autorizar a inexigibilidade de licitação NÃO se incluem

• A. os serviços de publicidade e divulgação.
• B. o gerenciamento de obras.
• C. o gerenciamento de obras.
• D. a restauração de bens de valor histórico.
• E. as auditorias tributárias.

Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na Lei. São hipóteses de contratação direta a(o)

• A. licitação dispensada e a homologação.
• B. dispensa e a inexigibilidade de licitação.
• C. deserção e a adjudicação.
• D. certame licitatório e a adjudicação.
• E. certame licitatório e a deserção.

É condição para a eficácia do contrato administrativo

• A.

  a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

• B.

  a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

• C.

  verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

• D.

  a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

• E.

  a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

• A.

  administrativa dos negócios públicos;

• B.

  integrada dos processos administrativos;

• C.

  política dos negócios públicos e privados;

• D.

  política apenas dos negócios públicos;

• E.

  política não discricionária.

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

• A.

  permissão qualificada.

• B.

  permissão incondicional.

• C.

  autorização de serviço público.

• D.

  concessão de serviço público.

• E.

  tredestinação.

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A. Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.
• B. Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal.
• C. Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
• D. Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade.
• E. A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado.

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

• A.

  depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

• B.

  é feito por decreto do Governador do Estado.

• C.

  está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

• D.

  é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

• E.

  implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

Sobre o pregão, indique a opção INCORRETA:

• A. No pregão, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes para após se passar à fase de avaliação das propostas de preços.
• B. Só é cabível para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns.
• C. É possível sua realização por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
• D. Admite a apresentação de propostas escritas e também de lances verbais.
• E. Está, subsidiariamente, sob a égide da Lei 8.666/93.