Questões de Direito Administrativo

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

• A.

  a forma, o mérito e a razoabilidade.

• B.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• C.

  o objeto, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito, a competência e o destinatário.

• E.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

• A. o terceiro setor.
• B. as fundações públicas.
• C. as empresas públicas.
• D. o primeiro setor.
• E. o segundo setor.

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do contrato para a pavimentação:

• A.

  de até 125 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• B.

  de até 125 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

• C.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

• D.

  de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 300.000,00.

• E.

  de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
• B. A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
• C. Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
• D. É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
• E. O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

A realização de uma licitação deve desenvolver-se em uma sequência lógica, em que pode-se distinguir uma fase interna e uma fase externa. Assinale a opção que apresenta uma das etapas da fase interna.

• A.

  habilitação dos licitantes

• B.

  publicação do edital

• C.

  definição da modalidade e tipo de licitação

• D.

  homologação e adjudicação

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

• A.

  dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

• B.

  três cargos de professor.

• C.

  dois cargos técnicos com um cargo de professor.

• D.

  dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  dois cargos técnicos ou científicos.

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

• A. admite mudança de posições;
• B. é maioria e faz representar;
• C. consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
• D. prepondera o interesseemse fazer justiça;
• E. as partes discutem até haverumvencedor.