Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo licitatório para obras de engenharia civil. 

I É dispensável a licitação para obras de engenharia de valores inferiores a R$ 15.000,00. 

II Na licitação de uma obra, é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo como consultor, nas funções de fiscalização ou supervisão.

III  Se um projeto de obra tiver valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00, pode-se usar como modalidade de licitação tanto a tomada de preço quanto a concorrência.

IV  Os contratos de obras de engenharia civil referentes à reforma de edifício podem ser alterados unilateralmente pela administração com um limite máximo de acréscimo de até 25% do valor que se fizerem nas compras.

V   O regime de empreitada integral, utilizado no caso de execução indireta de obras de engenharia, aplica-se à contratação da execução da obra ou serviço por preço certo e total.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

• A.

  avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

• B.

  avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

• C.

  delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

• D.

  avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• E.

  delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:

• A.

  Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• B.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• C.

  Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

• D.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• E.

  Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.

Na modalidade licitatória convite, é possível a participação de não convidados, desde que manifestem seu interesse

• A.

  com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

• B.

  até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• C.

  com antecedência de 24 horas da data do recebimento das propostas.

• D.

  até o terceiro dia anterior à data da apresentação das propostas.

• E.

  com antecedência de 48 horas da apresentação das propostas.

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.

II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.

III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

• A.

  a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

• C.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.

• E.

  a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados, com efeitos retroativos, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.

Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:

• A.

  Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• B.

  Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.

• C.

  Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora "A" responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.

• D.

  Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.

• E.

  Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora "A" é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A. ao Poder Público, diretamente por suas concessionárias e permissionárias, sendo, nesta última hipótese, parcialmente obrigatória a licitação;
• B. ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• C. às concessionárias e permissionárias do Poder Público, que também pode exercê-lo indiretamente, facultada a licitação;
• D. ao Poder Público, indiretamente; diretamente, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
• E. na forma da lei, diretamente, ao Poder Público e suas concessionárias; indiretamente, por suas permissionárias, facultada, neste último caso, a licitação.