Questões de Direito Administrativo

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• C. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Quando houver inviabilidade de competição.

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

• A.

  prescrição de veracidade e publicidade.

• B.

  impessoalidade e legalidade.

• C.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• D.

  publicidade e moralidade.

• E.

  especialidade e supremacia do interesse público.

          Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

• A.

  a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• B.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

• C.

  a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• E.

  a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Quanto aos deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta, no que tange às comissões de ética, julgue os itens que se seguem.

I É seu dever assegurar as condições de trabalho para que a comissão de ética cumpra suas funções, até mesmo para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

II É seu dever conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

III É seu dever processar e julgar todos os infratores, bem como executar as penas cabíveis.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• E.

  Apenas os itens II e III estão certos.

modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. A modalidade em que o tipo de licitação é o maior lance ou oferta é a(o)

• A.

  concorrência.

• B.

  pregão.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  leilão.

O poder hierárquico

• A.

  autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

• B.

  corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

• C.

  fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

• D.

  constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

• E.

  possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado