Questões de Direito Administrativo

José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de

• A.

  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• B.

  pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

• C.

  cassação dos seus direitos políticos.

• D.

  suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

• E.

  suspensão da função pública.

É inexigível a licitação

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• E.

  para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:

• A.

  A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

• B.

  A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

• E.

  Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar de determinado estado da Federação foi morto no horário em que prestava serviço. Na ocasião, ele tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois tiros no tórax disparados pelos assaltantes. Nessa situação, há responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcará com a respectiva indenização à família do policial, uma vez que o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco integral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

• B.

  A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

• C.

  São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

• E.

  Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• C.

  o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

• D.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

• E.

  é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e do Decreto n.º 5.450, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor que, em virtude de mandato eletivo se afastar do cargo, ou reassumi-lo, será concedida ajuda de custo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado