Questões de Direito Administrativo

Considerando-se a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos na execução de projeto executivo de obra pública por parte de empresa contratada, é exemplo de irregularidade o(a)

pagamento de serviços efetivamente não executados pela contratada, no início do cronograma previsto da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos e poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.
• B. Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.
• C. Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
• D. O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.
• E. O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

• A.

  Nomeação

• B.

  Reversão

• C.

  Aproveitamento

• D.

  Recondução

• E.

  Reintegração

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

• A.

  fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

• B.

  deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

• C.

  deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

• D.

  não fará jus a ajuda de custo.

• E.

  fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
• B. Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
• C. A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
• D. Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
• E. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

• A.

  forma jurídica; composição do capital e foro processual.

• B.

  foro processual; forma de criação e objeto.

• C.

  composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

• D.

  objeto; forma jurídica e regime jurídico.

• E.

  regime jurídico; objeto e foro processual.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, localizada no Rio de Janeiro, pretende alienar, através de leilão, veículos de propriedade da Autarquia. No tocante a necessidade e as exigências relativas a publicação do edital em Diário Oficial é correto afirmar:

• A.

  somente no Diário Oficial da União

• B.

  somente em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

• C.

  a publicação do edital é dispensada, devendo o edital ser afixado em todos os Órgãos Públicos Federais existentes no Município.

• D.

  no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

• E.

  nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro

Considerando-se a fiscalização e o acompanhamento da aplicação de recursos na execução de projeto executivo de obra pública por parte de empresa contratada, é exemplo de irregularidade o(a)

consistência entre as medições atestadas pela fiscalização do órgão contratante e os valores efetivamente pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para evitar ganhos inflacionários às custas do Erário, poderá o edital prever a livre alteração pela Administração, no período de vigência do contrato, do objeto deste último, da empresa contratada, dos preços e dos prazos envolvidos.

• B.

  Não podem os municípios instituir por lei novas modalidades de licitação além das previstas na legislação federal.

• C.

  A Constituição exige prévia licitação para os convênios e contratos em geral.

• D.

  Com base no Princípio da Eficiência, pode a Administração relativizar os critérios de seleção previstos no edital, no julgamento do certame licitatório.