Questões de Direito Administrativo

Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se

• A.

  a perda da função pública e a proibição de comerciar.

• B.

  a perda da função pública e dos direitos políticos.

• C.

  a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

• D.

  a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

• E.

  a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

• A.

  Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

• B.

  A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

• C.

  Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

• D.

  Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

• E.

  Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
• B. As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
• C. A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
• D. A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
• E. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Bresser Pereira trouxe conceitos inovadores com sua reforma administrativa. A publicização e a privatização fazem referência ao tamanho da máquina pública e da sua força de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

• A. As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
• B. As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
• C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
• D. As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
• E. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

As características das autarquias não incluem

• A.

  a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

• B.

  a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou

• C.

  o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

• D.

  o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

• E.

  a personalidade jurídica de direito público