Questões de Direito Administrativo

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.
• B. Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.
• C. A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
• E. O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.

Sobre o provimento de cargo público é correto afirmar.

• A.

  É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

• B.

  O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• C.

  A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

• D.

  Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

• E.

  A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

• A. as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.
• B. as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
• C. os serviços sociais autônomos.
• D. as fundações públicas.
• E. as entidades com participação minoritária do Estado.

Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença

• A.

  para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

• B.

  por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

• C.

  para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

• D.

  por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

• E.

  por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A garantia referidaNÃOexcederá a:

• A. dez por cento do valor do contrato;
• B. cinco por cento do valor do contrato;
• C. quinze por cento do valor do contrato;
• D. dois por cento do valor do contrato;
• E. vinte e cinco por cento do valor do contrato.

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
• B. Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
• C. Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
• D. Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
• E. O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à habilitação dos licitantes, é possível:

• A.

  Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.

• B.

  Classificá-la como ato discricionário.

• C.

  Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.

• D.

  Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
• B. Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• C. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.
• E. A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.