Questões de Direito Administrativo

Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

• A.

  objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.

• B.

  subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.

• C.

  objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.

• D.

  subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.

• E.

  subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

No que se refere a acumulação de cargos públicos e responsabilidade do servidor, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.

II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.

V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  IV e V.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e V.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis às licitações e contratos administrativos de que tratam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os próximos itens.

O leilão é aplicável nos casos de venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. Não, Não, Não.
• B. Não, Não, Sim.
• C. Não, Sim, Não.
• D. Sim, Sim, Não.
• E. Sim, Não, Sim.

Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.

A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas,

• A.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

• B.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.

• C.

  não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.

• D.

  não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.

• E.

  deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.