Questões de Direito Administrativo

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

• A.

  A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

• B.

  A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

• C.

  A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

• D.

  A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

• A.

  não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa.

• B.

  não poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual.

• C.

  será de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• D.

  terá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão.

• E.

  e a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato.

A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Caso haja viabilidade de competição, excetuadas as situações previstas na Lei n.° 8.666/1993 como passíveis de dispensa de licitação, toda e qualquer contratação pelo poder público deve ser precedida de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

• A.

  somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

• B.

  a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

• B.

  A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

• C.

  Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

• D.

  Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

• E.

  Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• B.

  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

• C.

  no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• D.

  não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

• E.

  as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.