Questões de Direito Administrativo

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas é servidor público ocupante de cargo de confiança, tendo sido livremente nomeado pelo seu superior hierárquico. Por ser um servidor exonerável ad nutum, Jonas foi dispensado do cargo, tendo seu superior alegado que Jonas teria agido com improbidade administrativa, embora esse fato não tenha ocorrido, sendo apenas uma desculpa, um falso motivo, para a exoneração do servidor. Em vista dessa situação, assinale a alternativa correta.

• A.

  O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.

• B.

  Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.

• C.

  Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.

• D.

  A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.

• E.

  A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

• A.

  Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

• B.

  Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

• C.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• D.

  Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• E.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,

• A.

  redistribuição.

• B.

  vacância por posse.

• C.

  remoção.

• D.

  demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

• E.

  exoneração do cargo.

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

• B.

  É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

• C.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

• D.

  É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• E.

  É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
• B. A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
• C. A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
• D. A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
• E. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis às licitações e contratos administrativos de que tratam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os próximos itens.

É possível a dispensa de licitação para a hipótese em que a administração pública do DF celebre contratos de prestação de serviços com organização social devidamente qualificada no âmbito distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I       O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

        desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

        inclusive as cláusulas pétreas.

II       O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

        sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III      Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escritas

        ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura

        do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

IV      Quanto à sua origem, a CF é outorgada, tendo sido elaborada por representantes

          eleitos pelo povo de forma livre e soberana.

V        Considera-se Constituição analítica aquela que exige formalidades e exigências

            mais rígidas para sua alteração.

 Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

• C. Certo
• E. Errado

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,

• A.

  constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.

• C.

  trata-se de responsabilidade contratual.

• D.

  aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.

• E.

  não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.