Questões de Direito Administrativo

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

• A. segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
• B. como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
• C. o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
• D. a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
• E. o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

• A.

  a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.

• C.

  é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.

• D.

  a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.

• E.

  à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

• B.

  O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

• C.

  A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.

• D.

  Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.

• E.

  A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licitações), assinale a opção correta.

• A.

  É vedado conceder preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• B.

  É dispensável a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

• C.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

• D.

  Nos casos em que for cabível a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços, tampouco a concorrência.

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

• A.

  Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

• C.

  A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

• D.

  Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

• E.

  O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.

Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

• A.

  sem direito de regresso contra o agente.

• B.

  assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

• C.

  apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

• E.

  mesmo quando não comprovada a culpa do agente.