Questões de Direito Administrativo

O texto acima traduz o conceito de

• A. autorização de uso de bem público.
• B. permissão de uso de bem público.
• C. concessão de uso de bem público.
• D. cessão de uso de bem público.
• E. concessão de direito real de uso de bem público.

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

• A.

  exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

• B.

  sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

• C.

  Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

• D.

  Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

• E.

  tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.

• A.

  Razoabilidade e proporcionalidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Moralidade e impessoabilidade.

• E.

  Publicidade.

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

• A.

  deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

• B.

  poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

• C.

  poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

• D.

  deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

• E.

  poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Caso tenha conhecimento de irregularidade em função do cargo, o servidor público é obrigado a comunicá-la à autoridade superior, sob pena de responder por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

• A.

  proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

• B.

  nomeação é de trinta dias.

• C.

  publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

• D.

  assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

• E.

  posse é de quinze dias.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Será inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual.

• D.

  Será dispensável a licitação para as compras de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• E.

  Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.