Questões de Direito Administrativo

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

• A.

  possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

• B.

  não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

• C.

  constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

• D.

  vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

• E.

  na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito das licitações e dos contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa X, prestadora de serviços públicos, teve a sua falência decretada. Nessa situação, o seu contrato administrativo será rescindido, de forma unilateral e escrita, pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

• A.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

• B.

  os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

• C.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

• D.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

• E.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de

• A.

  suspensão, demissão e suspensão.

• B.

  advertência, demissão e suspensão.

• C.

  suspensão, demissão e demissão.

• D.

  advertência, demissão e demissão.

• E.

  suspensão, suspensão e demissão.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

• A.

  dezoito anos.

• B.

  dezesseis anos.

• C.

  vinte e um anos.

• D.

  vinte e cinco anos.

• E.

  quatorze anos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:

• A. autoridade;
• B. legalidade;
• C. presunção de legitimidade;
• D. autoexecutoriedade;
• E. imperatividade.

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

• A.

  podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

• B.

  podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

• C.

  comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

• D.

  não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

• E.

  uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.