Questões de Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função, sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

• A.

  proporcionalidade; interesse público e eficiência.

• B.

  legalidade; segurança jurídica e finalidade.

• C.

  publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

• D.

  razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

• E.

  moralidade; motivação e razoabilidade.

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.

• A.

  Motivação

• B.

  Eficiência

• C.

  Impessoalidade

• D.

  Supremacia do interesse público

• E.

  Publicidade

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

As faltas do servidor, mesmo que justificadas, não podem ser consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público permite a existência de sacrifícios e restrições a interesses particulares. Ressaltando que a administração não está em posição de igualdade em face do particular, ou seja, encontra-se em situação diferenciada em relação ao particular.

• B.

  "O particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o direito autoriza." A expressão refere-se ao princípio da legalidade, o qual proíbe o Estado em agir de forma não prevista na lei.

• C.

  O princípio da publicidade ressalta que todos têm o direito de conhecer as ações dos agentes públicos no trato da coisa pública, propiciando a credibilidade e transparência.

• D.

  O princípio da eficiência impõe, ao agente público, um modo de atuar que produza resultado favorável aos fins que cabem ao Estado alcançar.

• E.

  Em face do princípio supremacia do interesse público, não cabe ao Judiciário analisar nenhum tipo de ato administrativo.