Questões de Direito Administrativo

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O indivíduo contratado de forma temporária não é considerado estatutário nem celetista, pois não ocupa cargo na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

O vencimento, a remuneração e o provento do servidor, pela sua natureza, não podem ser, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

• E. Errado
• C. Certo

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público, concursado ou não.

• C. Certo
• E. Errado

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho − 7ª Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei nº 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

• A.

  requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

• B.

  requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

• C.

  prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

• D.

  direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

• E.

  pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta

• A.

  Pode-se licitar uma obra com orçamento simplificado, sem detalhamento em planilha da composição de todos os seus custos.

• B.

  O servidor do órgão responsável pela licitação poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra e serviços.

• C.

  Obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 15.000,00 são dispensáveis do procedimento de licitação.

• D.

  A tomada de preço é uma modalidade licitatória caracterizada por contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia com valores de até R$ 150.000,00.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado