Questões de Direito Administrativo

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

• A.

  normativo.

• B.

  ordinatório.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

Julgue os itens que se seguem.

Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, cada uma dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

José, com idade inferior a 70 anos, era servidor aposentado por invalidez, quando uma junta médica declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Nessa situação, deverá ocorrer o reingresso de José no cargo anteriormente ocupado, em decorrência da inabilitação da aposentadoria por invalidez.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão do poder discricionário,

• A. o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
• B. o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
• C. a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
• D. o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
• E. o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

• A.

  composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

• B.

  externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

• C.

  concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

• D.

  complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

• E.

  constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando:

• A.

  diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

• B.

  exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência.

• C.

  representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

• D.

  apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas.

• E.

  facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços.

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, cada uma dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João, servidor ativo, foi condenado em sentença definitiva pela prática de crime comum, mas a pena não veio acompanhada de sanção acessória da perda do cargo. Nessa situação, é devido o auxílio-reclusão à família de João no valor de dois terços da sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

• A.

  se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

• B.

  far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• C.

  para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

• E.

  os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
• B. poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
• C. poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• D. poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
• E. o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.

• C. Certo
• E. Errado