Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, cada uma dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jorge, servidor público federal, após afastamento de dois anos do seu cargo efetivo com a respectiva remuneração e no interesse da administração, devido à sua participação como estudante de mestrado em programa de pós-graduação stricto sensu de universidade federal, retornou ao seu cargo de origem, e, após um ano no exercício de suas funções, Jorge solicitou aposentadoria. Nessa situação, Jorge não precisará ressarcir o órgão ou a entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.112/1990. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• C. Certo
• E. Errado

São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

• A.

  a ascensão.

• B.

  o aproveitamento.

• C.

  a transferência.

• D.

  a disponibilidade.

• E.

  a inscrição.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração.

• E.

  ascensão.

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

• A.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  a decretação de falência.

• C.

  a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

• D.

  o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

• E.

  a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.