Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O pregão, por não estar previsto na Lei n.º 8.666/1993, não é considerado modalidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.

A investidura em cargo público ocorre com a publicação da nomeação do servidor no Diário Oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens de 51 a 54.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública é:

• A.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

• B.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

• C.

  descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

• D.

  desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, ou mesmo do pregão.

• C. Certo
• E. Errado