Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. recusar fé a documentos públicos.
• E. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

A escrituração contábil sintética e o inventário analítico de cada unidade administrativa servirão de referência para o levantamento geral dos bens móveis e imóveis de cada órgão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as diversas funções desempenhadas pelo Estado, têm recebido cada vez mais destaque as atividades de regulação econômica setorial e a defesa da concorrência. Com relação a esse assunto, julgue os itens a subseqüentes.

A criação das chamadas agências reguladoras deveu-se às transformações do papel do Estado, que deixou de atuar diretamente na economia, como produtor, para restringir-se às funções de supervisão, acompanhamento, controle e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

• A.

  administração direta, somente.

• B.

  administração indireta, somente.

• C.

  administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

• D.

  administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

• E.

  administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

 Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.

• C.

  A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.

• D.

  O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

A mais recente modalidade de licitação, criada no ano de 2000, para contratação de serviços e compras da administração pública é o(a)

• A. tomada de preços.
• B. pregão.
• C. concorrência.
• D. leilão.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, os atos de seus dirigentes não podem ser questionados judicialmente por meio de ação popular.

• C. Certo
• E. Errado