Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.

• B.

  pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.

• C.

  o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.

• D.

  pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.

• E.

  nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

 I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

 IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria

Nesses casos, APENAS são corretos :

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado não tem início com o ato administrativo em si; somente começará a ser contada após o término da saída do servidor do cargo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

• A. imposição de multa.
• B. outorga de uma comenda.
• C. concessão de serviço público.
• D. autorização para porte de arma.
• E. expedição de alvará de licença para edificar.

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afi rmar que:

• A. os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.
• B. é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições fi nanceiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
• C. o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
• D. a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obedecer às normas de direito fi nanceiro aplicáveis às entidades públicas, por se constituir como pessoa jurídica de direito privado.
• E. para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A posse em cargo público é condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do novo servidor, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado