Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.

Qualquer empresa ou entidade controlada direta ou indiretamente pelo município de Vitória subordina-se ao regime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo

• A. ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.
• B. é sempre feita pelo Poder Judiciário.
• C. ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.
• D. ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.
• E. tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

• A.

  a desnecessidade de sua motivação.

• B.

  a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.

• C.

  sua impossibilidade de controle judicial.

• D.

  sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.

• E.

  sua impossibilidade de revogação de ofício.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma agência reguladora integrante da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.

Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que, em um acidente de trânsito, o condutor do veículo e a vítima sejam servidores públicos. Nessa situação, descabe a responsabilização do Estado pelos danos causados, pois, apesar de estar definido na Constituição Federal que o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes a terceiro, não é possível enquadrar servidor público em tal conceito.

• C. Certo
• E. Errado

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.

• E. Errado
• C. Certo

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No pregão, modalidade de licitação, para o julgamento e a classificação das propostas será adotado o critério de:

• A. melhor técnica;
• B. técnica e preço;
• C. menor preço;
• D. maior lance;
• E. maior valor de outorga.