Questões de Direito Administrativo

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

As reformas na estrutura do Estado brasileiro ocorridas no início da década de 90 do século passado não lograram obter bons resultados, porque desorganizaram centros decisórios importantes e prejudicaram a produção de informações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Concorrência é a modalidade de licitação entre

• A.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• B.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• D.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• E.

  fornecedores especializados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

São considerados como obras e serviços de grande vulto os projetos que prevêem uma população usuária superior a 100 mil habitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

• A.

  são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

• B.

  se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

• C.

  singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

• D.

  superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

• E.

  são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.

Os limites para determinação da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são, respectivamente,

• A.

  convite: até R$ 200.000,00; tomada de preços: até R$ 2.000.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.

• B.

  convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços: até R$ 1.500.000,00 e concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.

• C.

  convite: até R$ 290.000,00; tomada de preços: até R$ 2.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.

• D.

  convite: até R$ 190.000,00; tomada de preços: até R$ 1.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

• E.

  convite: até R$ 140.000,00; tomada de preços: até R$ 1.600,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.