Questões de Direito Administrativo

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

• A.

  da União, do Estado e do Município.

• B.

  do Estado; do Município e do Município.

• C.

  do Estado; do Estado e do Município.

• D.

  do Município; do Estado e do Estado.

• E.

  do Município, do Estado e da União.

De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a

• A.

  5% (cinco por cento).

• B.

  10% (dez por cento).

• C.

  15% (quinze por cento).

• D.

  25% (vinte e cinco por cento).

• E.

  50% (cinqüenta por cento).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

A garantia para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto variará de 30% a 50% do valor do contrato, estipuláveis no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.

• C. Certo
• E. Errado

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

• A.

  exclusiva da União.

• B.

  exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.

• C.

  exclusiva do município onde se localiza a associação.

• D.

  concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.

• E.

  comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.

• C. Certo
• E. Errado