Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da licitação pública.

Fazem parte do conjunto de princípios básicos da licitação o da impessoalidade, o da publicidade e o do julgamento subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Emanam do poder normativo

• A.

  os provimentos

• B.

  os protocolos administrativos.

• C.

  os pareceres técnicos.

• D.

  os pareceres normativos e as portarias.

• E.

  as resoluções.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

• B.

  O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• C.

  O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

• D.

  Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

• E.

  Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

A responsabilidade civil pela morte da filha de Maria será objetiva e da União, já que houve omissão da instituição de saúde pública federal em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais naquele hospital

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

• A.

  recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

• B.

  pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• C.

  pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

• D.

  recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• E.

  recurso para o Presidente da República.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina

• A.

  empreitada por preço unitário.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  empreitada integral.

• E.

  administração contratada.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V - V - F - F

• B.

  V - V - F - V

• C.

  F - F - V - V

• D.

  F - V - F - F