Questões de Direito Administrativo

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O não-cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da licitação pública.

A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  se confunde com o poder punitivo do Estado

• B.

  está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção

• C.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• D.

  o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.

• E.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

• A.

  Motivo - Objeto - competência

• B.

  Finalidade - Objeto - competência

• C.

  Objeto - Finalidade - forma

• D.

  Finalidade - Motivo - forma

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

Embora existam três formas de rescisão do contrato administrativo, o contratado pode requerer apenas duas, a amigável e a judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O objetivo da Administração Pública é

• A.

  o bem comum da coletividade administrada.

• B.

  a obtenção de lucro nas suas atividades.

• C.

  a obtenção de superávit primário.

• D.

  a satisfação pessoal do Administrador Público.

• E.

  o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.