Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Caso um administrador pretenda alienar bens imóveis da administração pública, tal alienação deverá estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, e, em regra, será precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência. Por se tratar de bens imóveis, não será necessária autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que

• A.

  impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

• B.

  autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.

• C.

  tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio

• D.

  faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.

• E.

  tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.

No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

• A. acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
• B. acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.
• C. acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
• D. determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.
• E. determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.

• C. Certo
• E. Errado

A equipe de apoio prevista na lei que instituiu o pregão deve ser integrada, em sua maioria,

• A.

  sempre por servidores pertencentes a outros órgãos ou entidades que não a promotora do evento.

• B.

  por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

• C.

  por representantes de sindicatos previamente cadastrados.

• D.

  por representantes das empresas participantes do pregão.

• E.

  por pessoas sem vínculo com a Administração, designadas por Portaria do dirigente do órgão ou entidade promotora do evento.

Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

• A.

  A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

• B.

  O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

• C.

  Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

• D.

  O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

• A.

  Presidente da República

• B.

  Poder Executivo

• C.

  Poder Legislativo

• D.

  Poder Judiciário

• E.

  poder hierárquico