Questões de Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Será nula e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, a celebração de contrato verbal com a administração pública, em virtude do formalismo de que se revestem os contratos administrativos.

• B.

  Podem existir cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

• C.

  A rescisão de contrato administrativo pode ser unilateral por parte do contratado.

• D.

  É vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação, visto que os contratos administrativos são contratos pessoais.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, servidor público, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de ato ilícito praticado no órgão em que estava lotado. Logo após a sentença transitada em julgado, Antônio candidatou-se a deputado estadual. Nessa situação, a candidatura de Antônio pode ser impugnada pois a condenação por improbidade administrativa implica suspensão temporária dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção correta.

• A. A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio.
• D. Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
• E. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS.

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um novo bairro da cidade de Esperança já apresenta uma população de mais de 50.000 habitantes e necessita de pelo menos uma unidade de saúde para os cuidados primários das pessoas que o habitam. O orçamento foi aprovado e cabe ao governo executar a obra e montar o serviço até 2009.

 Em conformidade com a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos à implantação da mencionada unidade de saúde.

O tipo de licitação indicado para o processo de aquisição dos bens de informática para a referida unidade de saúde é a de menor preço, uma vez que esse se demonstra claramente mais vantajoso para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado