Questões de Direito Administrativo

As agências reguladoras federais são:

• A.

  órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

• B.

  entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

• C.

  entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

• D.

  autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

• B.

  Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• C.

  As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

• D.

  Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

• E.

  As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos

• C. Certo
• E. Errado

Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos.

Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

• B.

  Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

• C.

  É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

• D.

  Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

• E.

  A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

Uma concessão é um contrato entre o poder público e uma empresa de direito privado, denominada concessionária. Nesses contratos, o poder público é também denominado:

• A.

  autoridade fiscal;

• B.

  autoridade cedente;

• C.

  outorgante especial público;

• D.

  poder concedente;

• E.

  representante público.

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

• A. As primeiras são criadas por lei federal.
• B. As segundas são escolhidas mediante licitação.
• C.

  Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

• D.

  O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.