Questões de Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

• A.

  João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.

• B.

  João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

• C.

  João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.

• D.

  As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

Devem ser apresentados, para cadastramento, os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

O crime de abandono de função é mais severamente punido se do fato resultar prejuízo público.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Agiu corretamente o chefe da divisão de recursos humanos, pois as férias dos servidores públicos federais são de trinta dias, a cada período aquisitivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

Se um servidor público federal for demitido após regular processo administrativo disciplinar por ter cometido ato de improbidade administrativa, nesse caso, esse servidor não mais poderá retornar ao serviço público federal.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.
• B. A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.
• C. A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.
• D. Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.
• E. Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Apesar de constituírem pessoas jurídicas de direito público interno, as autarquias estão sujeitas ao controle do ente estatal a que pertencem.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

• A.

  se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.

• B.

  se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.

• C.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

• D.

  seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

O respeito estrito ao princípio da impessoalidade na administração pública garante que o interesse público seja o objetivo final da atuação dos gestores governamentais.

• C. Certo
• E. Errado