Questões de Direito Administrativo

De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:

• A.

  atender ao princípio da competência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• B.

  atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de contábeis e orçamentárias, observadas, quando for o caso;

• C.

  atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• D.

  atender ao princípio da exclusividade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• E.

  atender ao princípio do equilíbrio, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos possuem atributos típicos. Por exemplo, se alguém invade a área pública, estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção, caracteriza-se não apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, como também a executoriedade, pois a administração pode, por iniciativa própria, derrubar construção erigida em área pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se relacionam à modalidade licitatória denominada pregão.

A equipe de apoio do pregoeiro deve ser integrada obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os cidadãos, ainda que sem interesse direto na licitação, têm legitimidade para impugnar os termos do edital que disciplina o procedimento.

• B.

  O convite é modalidade de licitação para a qual a lei não exige a publicação de edital.

• C.

  As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

• D.

  O administrador pode realizar licitação sob a modalidade de tomada de preços ainda que o valor esteja na faixa destinada ao convite.

• E.

  No pregão, só depois da fase de julgamento é que o pregoeiro examina os documentos de habilitação.

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

Nomeação, promoção, readaptação e lotação são algumas das formas de provimento em cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado