Questões de Direito Administrativo

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 5.450/2005, apesar de ter como objeto a regulamentação do pregão eletrônico, estabeleceu normas aplicáveis ao pregão em geral, em âmbito federal. Entre essas normas, tornou obrigatória a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.

_{Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz}

Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da eficiência terá sido respeitado na construção da nova praça caso o agente público tenha realizado suas atribuições dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeição e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada.

• B.

  O prefeito Dr. Odorico, caso não exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construção da praça, terá agido de acordo o princípio da legalidade.

• C.

  A divulgação do nome do prefeito visa atender ao princípio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter ciência de quem é o responsável pela obra.

• D.

  Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder

• A.

  administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.

• B.

  administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.

• C.

  civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.

• D.

  penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.

• E.

  civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.

A lei No 8.666 prescreve que

• A.

  a concorrência é a modalidade de licitação entre interessados convidados e com qualificação técnica e financeira.

• B.

  as licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

• C.

  a tomada de preços é a modalidade de licitação entre os interessados convidados com qualificação técnica e financeira.

• D.

  O convite é a modalidade de licitação entre o interessado do ramo pertinente ao seu objeto, que esteja cadastrado na repartição.

• E.

  o leilão não é uma modalidade de licitação, tendo legislação específica fora do escopo da lei No 8.666.

A alteração unilateral dos contratos administrativos

• A.

  torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.

• B.

  é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.

• C.

  é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.

• D.

  pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.

• E.

  pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.

Na hipótese considerada, a administração poderá contratar a empresa Z, segunda colocada na referida licitação, com dispensa de licitação, desde que mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

• C. Certo
• E. Errado