Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que se relacionam à modalidade licitatória denominada pregão.

O pregão pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações, a concorrência, que serve de parâmetro para as demais modalidades, deve seguir o seguinte procedimento: edital-habilitação-julgamento- homologação-adjudicação. Diferentemente, com o intuito de tornar o procedimento mais célere, as três primeiras etapas do pregão observam a seguinte ordem: edital-julgamento- habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

As licenças remuneradas que poderão ser concedidas ao servidor, de acordo com a Lei n.°  8.112/1990, incluem a licença para

• A.

  tratar de interesse particular.

• B.

  acompanhar cônjuge.

• C.

  o desempenho de mandado classista.

• D.

  a participação em curso de capacitação.

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

• A.

  incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve publicação de edital. Nessa situação, a modalidade de licitação adotada foi a tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que

• A.

  quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que seja produzido ou prestado por empresas brasileiras ou estrangeiras com 30% de capital brasileiro.

• B.

  todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária somente a moeda nacional.

• C.

  as obras e serviços poderão ser licitados se houver somente projeto básico.

• D.

  na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 15% da avaliação.

• E.

  as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à seqüência: projeto básico, projeto executivo, execução de obras e serviços.

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

• C. Certo
• E. Errado