Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

• B.

  O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

• C.

  A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

• D.

  A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

• A. I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
• B. II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
• C. I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
• D. I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
• E. I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em

• A.

  singulares, colegiados superiores e inferiores.

• B.

  autônomos, superiores, inferiores e compostos.

• C.

  compostos, independentes, subalternos e singulares.

• D.

  compostos, colegiados, autônomos e superiores.

• E.

  independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que exista justificação prévia para tal ato.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

• A.

  podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

• C.

  podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

• D.

  uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

Quanto a Administração Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  independe de lei a criação de autarquia ou de autorização a instituição de fundação.

• B.

  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras conseqüências, na perda da função pública.

Os agentes públicos

• A.

  são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

• B.

  se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta.

• C.

  se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal.

• D.

  são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• E.

  são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da carreira diplomática.

• C. Certo
• E. Errado