Questões de Direito Administrativo

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município deixou de promover licitação visando à contratação de empreiteira para reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade, mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado, resolveu contratar uma empresa sem licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso venha a ocorrer o contrato, será vedada a sua prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

A cerca da licitação e de suas modalidades, julgue que se seguem.

De acordo com a legislação em vigor, a estrutura do edital de licitação compreende o preâmbulo e o corpo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Com o fim do regime jurídico único, ficou definido que os servidores públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teriam sua remuneração recebida por subsídio, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores diversificaram os casos em que a Administração Pública pode não realizar licitação, considerando inexigível

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação de ordem pública.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública:

• A. Um ano.
• B. Dois anos.
• C. Três meses.
• D. Seis meses.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos públicos são

• A.

  centros de competência dotados de personalidade jurídica.

• B.

  os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.

• C.

  centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• E.

  as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

• C. Certo
• E. Errado