Questões de Direito Administrativo

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Caso um servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa mas que deveria permanecer em segredo não pratica crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I As autarquias fazem parte da administração pública direta.

II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• B.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• C.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• D.

  Todos os itens estão certos.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Sobre agentes públicos, segundo Maria Sylvia Z. Di Prieto, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os mesários convocados pela Justiça Eleitoral mantêm vinculo jurídico com a Administração Pública.

• B.

  Os jurados integram a categoria de particulares em colaboração com o Poder Público.

• C.

  Os servidores empregados públicos da Administração direta não têm direito ao FGTS.

• D.

  Os servidores contratados temporários nos termos constitucionais são regidos pelo estatuto dos servidores públicos.

No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.

A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

• A. será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
• B. será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
• C. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
• D. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
• E. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.