Questões de Direito Administrativo

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

A usurpação de função e a nomeação para um cargo inexistente são vícios, respectivamente, quanto ao (à):

• A.

  finalidade/objeto;

• B.

  sujeito/finalidade;

• C.

  competência/forma;

• D.

  objeto/forma;

• E.

  competência/objeto.

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

• A.

  a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

• B.

  Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

• C.

  convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

• D.

  cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

• E.

  se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, ocorreu a movimentação denominada transferência.

• C. Certo
• E. Errado

É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:

• A.

  licença/admissão;

• B.

  admissão/autorização;

• C.

  autorização/revogação;

• D.

  aplicação de penalidade/isenção;

• E.

  homologação/admissão.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

• B.

  As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

• D.

  A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Segundo a Lei Federal 8666/93, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Suponha que o órgão público para o qual você trabalha tenha organizado um concurso de projeto arquitetônico para suas novas instalações. Após a proclamação do resultado, o vencedor foi contratado para desenvolver o detalhamento do projeto, e você foi especialmente designado responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. Analise as afirmativas a seguir:

I. É seu dever anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados.

II. É sua obrigação tomar decisões e providências relativas ao cumprimento do contrato, ainda que ultrapassem a sua competência.

III. É de sua responsabilidade a aceitação provisória do objeto do contrato, mediante termo circunstanciado, bem como a aceitação definitiva desde que comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A compra do lote econômico fica inviabilizada, pois as empresas públicas não conseguem planejar as compras de acordo com a demanda pelo produto, já que dependem dos processos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado