Questões de Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 estabelece que desde que as obras e os serviços de engenharia "não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente", a licitação é dispensável até o valor de:

• A. R$5.000,00
• B. R$10.000,00
• C. R$15.000,00
• D. R$150.000,00
• E. R$1.500.000,00

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

• A.

  o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

• B.

  a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

• C.

  as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

• D.

  as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

• E.

  os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A licença para o servidor tratar de assuntos particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo, incluindo-se os que estejam em período de estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Para satisfazer tais objetivos, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 prevêem diversas modalidades de licitação. Nesse sentido, qual modalidade de licitação está conceituada de acordo com a legislação?

• A.

  CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• B.

  CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  LEILÃO é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• E.

  TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Constituem elementos do ato administrativo:

• A.

  presunção de legitimidade e imperatividade;

• B.

  tipicidade e objetividade;

• C.

  discricionariedade e motivação;

• D.

  competência e finalidade;

• E.

  exeqüibilidade e validade.

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle interno pelos seus órgãos de administração tanto sobre o pessoal quanto sobre os atos administrativos que eles pratiquem.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos de gestão podem ser adotados entre os entes públicos, no âmbito da própria administração direta, com entidades da administração indireta e com entidades privadas, as chamadas organizações sociais. A propósito desse tipo de contrato, assinale a opção correta.

• A.

  O grau de autonomia conferido ao contratado será definido em cada contrato, a critério de cada administrador.

• B.

  O controle de resultados, definido em cada contrato, serve de referência à sua manutenção, rescisão ou alteração.

• C.

  O contrato com outro órgão da administração direta pressupõe um acordo entre entes dotados de capacidade jurídica própria.

• D.

  A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva impede a celebração de contrato de gestão.