Questões de Direito Administrativo

Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargo público efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007. Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão de natureza gerencial na presidência do órgão.

Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006), julgue os itens subseqüentes.

Marcilene poderá ocupar o referido cargo, mesmo que não tenha formação de nível superior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é composto de poderes; no Brasil, não há uma rígida e absoluta divisão de poderes e, sim, uma preponderância na realização das funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Na estrutura administrativa brasileira, as entidades se distinguem dos órgãos pela seguinte característica:

• A.

  existência apenas no âmbito federal.

• B.

  personalidade jurídica própria

• C.

  grau hierárquico superior.

• D.

  integrante da administração indireta

• E.

  caráter público

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

• A.

  facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o da lei que trata deste assunto.

• B.

  aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

• C.

  conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• D.

  permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• E.

  revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Os princípios informativos do Direito Administrativo

• A.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

• B.

  consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

• C.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

• D.

  são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

• E.

  são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargo público efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007. Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão de natureza gerencial na presidência do órgão.

Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006), julgue os itens subseqüentes.

Se Antônio for servidor público ocupante de cargo efetivo no STJ, lotado em gabinete de ministro, Marcilene ficará impedida de tomar posse no cargo comissionado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado