Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

A Lei de Licitações preconiza que, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação de um ato administrativo

• A.

  impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

• B.

  produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

• C.

  deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

• D.

  deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

• E.

  desconstitui os seus efeitos passados.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A criação de entidades estatais está ligada a idéias, como especialização e flexibilidade. Entre as vantagens das sociedades de economia mista, aponta-se a de permitir uma maior acumulação de recursos; entre as desvantagens, entretanto, citam-se os conflitos entre o interesse geral e os particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A exigência de que os interessados estejam devidamente cadastrados para participarem da licitação na modalidade tomada de preços não se aplica à licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No desenvolvimento de coleções, a aquisição é um processo administrativo que tem por objetivo assegurar a posse do material selecionado para uma biblioteca. Na administração pública, a aquisição por compra deve observar a legislação relativa à licitação. Com respeito a esse tema, julgue os itens seguintes.

É dispensável de licitação a aquisição de material bibliográfico destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

• C. Certo
• E. Errado