Questões de Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo tomou posse em cargo público no dia 15/10/2008. Nessa hipótese, teve até o dia 30/10/2008 para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Configura fraude às hipóteses de dispensa de licitação o fracionamento ou desmembramento de obra, compra ou serviço cujo propósito seja o de enquadrar o valor dentro dos limites da dispensa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço licitado. Excetua-se da proibição, no entanto, a situação em que a licitação ou contratação da obra ou serviço inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

36 O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

I - motivação;

II - finalidade;

III - causa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Entende-se por demissão a perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória; logo, a demissão possui caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado